Decreto Municipal Nº 15583
Data: 22/12/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2011.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/01/2011 | 69,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | alterados os valores de habite-se |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 23/12/2010 | Pag. B-5 (classificados) |