Data: 22/12/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2011.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/01/2011 69,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 alterados os valores de habite-se

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 23/12/2010 Pag. B-5 (classificados)

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