Data: 06/05/2010

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 227/06, a Procuradoria Geral do Município a realizar o patrocínio de ações judiciais em que figure como parte ou interessada a Riopretoprev, integrante da Administração Indireta do Município


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Arquivo 1 .pdf 07/05/2010 32,8 KB

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Lei Complementar Nº 227 19/12/2006 regulamenta §1º

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 17090 30/05/2014 Revoga

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 07/05/2010 Pag. B-2 (clasificados)

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