Decreto Municipal Nº 15231
Data: 06/05/2010
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 227/06, a Procuradoria Geral do Município a realizar o patrocínio de ações judiciais em que figure como parte ou interessada a Riopretoprev, integrante da Administração Indireta do Município
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 07/05/2010 | 32,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar Nº 227 | 19/12/2006 | regulamenta §1º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Decreto Municipal Nº 17090 | 30/05/2014 | Revoga |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Jornal D'Hoje | 07/05/2010 | Pag. B-2 (clasificados) |