Decreto Municipal Nº 15098
Data: 11/02/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, para os aposentados e pensionistas de que trata o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 18/02/2010 | 60,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar Nº 96 | 29/12/1998 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 308 | 11/02/2010 | Alterada |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Jornal D'Hoje | 12/02/2010 | Pag. B-1 (classificados) |