Decreto Municipal Nº 15064
Data: 15/01/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Regulamenta a Lei nº 8.850, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias, em locais públicos e privados, disponibilizados para essa finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/01/2010 | 268,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8850 | 30/12/2002 | Alterada |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/01/2010 | Fl. B -1 (classificados) |