Decreto Municipal Nº 14837
Data: 03/08/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Regulamenta o § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.205/04 e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.206/04.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/08/2009 | 73,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9205 | 16/03/2004 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 9206 | 16/03/2004 | Alterada |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 04/08/2009 | Pag. B-2 (classificados) |