Decreto Municipal Nº 14609
Data: 09/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF - ELETRÔNICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2009 | 396,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | regulamenta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 13/03/2009 | Pág. B-3 (classif.) |