Decreto Municipal Nº 14279
Data: 29/09/2008
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta o parcelamento dos débitos relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar 178, de 29 de dezembro de 2003.
Observações: REVOGADO A PARTIR DE 1º MARÇO DE 2010 PELA LEI COMPLEMENTAR 299/09
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/10/2008 | 436 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 14755 | 08/06/2009 | Alterado | |
Lei Complementar Nº 299 | 20/11/2009 | Revogado |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 13/10/2008 | Hoje-pag-A-7(classificados) |