Data: 29/09/2008

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta o parcelamento dos débitos relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar 178, de 29 de dezembro de 2003.

Observações: REVOGADO A PARTIR DE 1º MARÇO DE 2010 PELA LEI COMPLEMENTAR 299/09


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 15/10/2008 436 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 14755 08/06/2009 Alterado
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 Revogado

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 13/10/2008 Hoje-pag-A-7(classificados)

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