Data: 20/11/2009

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 25/11/2009 41 KB
Arquivo 2 .pdf 30/11/2009 145,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5447 23/12/1993 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 96 29/12/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 8404 20/07/2001 Revogada
Lei Complementar Nº 135 26/12/2001 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 158 30/12/2002 Citada
Lei Complementar Nº 164 28/04/2003 Citada
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada Parcialmente
Decreto Municipal Nº 14279 29/09/2008 Revogado

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 15119 24/02/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 373 28/12/2012 Citada
Lei Complementar Nº 368 28/06/2012 Altera diversos artigos revoga inciso V e IX do artigo 3º
Lei Complementar Nº 323 27/10/2010 Citada
Lei Complementar Nº 308 11/02/2010 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 303 24/12/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 546 27/09/2017 acresce parágrafo 3º ao art. 7º

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 547 04/10/2017 apenas o inciso VI, do artigo 3º

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18432 07/10/2019 artigo 5º
Decreto Municipal Nº 19053 05/11/2021 artigo 5º

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 19528 08/08/2023 Altera Decreto que regulamenta a Lei Complementar

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 32/2009 15/11/2009 Dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 24/11/2009 Pags. B-1/2/3

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!