Decreto Municipal Nº 13927
Data: 31/03/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera a Tabela I e o item I das Notas Explicativas, ambos da Secretaria Municipal da Fazenda; altera o Anexo II, todos do Decreto nº. 12.348, de 28 de abril de 2004, que regulamenta o Adicional de Produtividade aos Agentes Fiscais de nível médio e institui o Anexo V para a Secretaria Municipal da Fazenda
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/04/2008 | 307,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 12348 | 28/04/2004 | Alterado |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 02/04/2008 | Pag. B4/B6 (classificados) |