Data: 28/04/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 180, de 14 de janeiro de 2004, que instituiu o Adicional de Produtividade aos Agentes Fiscais de nível médio.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/08/2004 722,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 180 05/01/1953 Lei Complementar - Regulamenta Adicional de Produtividade aos Fiscais.
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 revogou LC 180 e suas alterações

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 13927 31/03/2008 Alterado
Decreto Municipal Nº 12395 31/05/2004 Regulamenta Tabela de Gratificação

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