Decreto Municipal Nº 13608
Data: 27/06/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: regulamenta o disposto no § 7º do art. 57, bem como os arts. 52 e 53, todos da Lei Complementar nº 227/06 - PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Observações: Republicado no dia 06/07/2007 - para correção - pag. B-6
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2007 | 189,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 227 | 19/12/2006 | Regulamenta artigos da lei |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 05/07/2007 | Pag. B-4 (classificados) |