Decreto Municipal Nº 13605
Data: 25/06/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Regulamenta a condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares pela PGM - Divisão de Procuradoria Administrativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/08/2007 | 77,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 227 | 19/12/2006 | Fica regulamentado o inciso VII, do art. 4º. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 25/06/2007 | Pag. B-2 (classificados) |