Data: 11/01/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: UTILIDADE PÚBLICA

Assunto: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2007


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Arquivo 1 .pdf 21/08/2007 70,5 KB

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Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Fixa valor de ISSQN, nos termos do art. 7º

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Decreto Municipal Nº 16987 19/12/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 13801 12/12/2007 Altera tabela de valores

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/01/2007 PÁGINA C - 02 (CLASSIF.)

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