Decreto Municipal Nº 13055
Data: 01/02/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Estabelece Normas Técnicas para a poda de árvores no Município.
Regulamenta LC 53/96
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/02/2006 | 196,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 53 | 06/05/1996 | estabelece normas técnicas para poda de árvores |