Decreto Municipal Nº 12065
Data: 15/09/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: ALTERA O DECRETO Nº 11.995/03
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/12/2003 | 53,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 12214 | 30/01/2004 | Altera o Decreto nº 11.995, que regulamenta o GISS - Guia de Informação de ISSQN, prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 155/02. |