Decreto Municipal Nº 12214
Data: 30/01/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a GISS - Guia de Informação do ISSQN, estabelece o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei Complementar Nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/02/2004 | 199,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 11995 | 30/07/2003 | Regulamenta a GISS - Guia de informação de ISSQN, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de dezembro de 2002. | |
| Decreto Municipal Nº 12065 | 15/09/2003 | Altera o Decreto nº 11.995, que regulamenta o GISS - Guia de Informação de ISSQN, prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 155/02. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 18230 | 08/02/2019 | Altera o art. 8º | |
| Decreto Municipal Nº 18820 | 05/02/2021 | Altera o §2º do art. primeiro, altera caput art. 2º e acresce §3, acresce parágrafo único ao art. 7º |