Decreto Municipal Nº 12053
Data: 04/09/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: REGULAMENTA LEI 8921/03 - CERCAS ELÉTRICAS - ENERGIZADAS - NO PERÍMETRO URBANO - LICENÇA - SECRETARIA DE OBRAS - DEFESA CIVIL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/05/2010 | 37,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8921 | 16/05/2003 | Regulamenta a Lei 8921 de 16 maio de 2003 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 04/09/2003 | Publicado no Diário Oficial Hoje |