Decreto Municipal Nº 11995
Data: 30/07/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Assunto: REGULAMENTA A GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 155/02 - ENTREGUE PELA INTERNET
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2003 | 88,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 12214 | 30/01/2004 | Regulamenta a GISS - Guia de informação de ISSQN, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de dezembro de 2002. |