Decreto Municipal Nº 11407
Data: 02/03/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Regulamenta a Lei 8.386/2001.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/12/2002 | 154,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8386 | 25/05/2001 | Alterado |