Decreto Municipal Nº 10459
Data: 26/11/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: O Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Saneamentos Básico, quando da expedição da certidão de diretrizes para novos loteamentos e conjuntos habitacionais, especificará o tipo de pavimento asfáltico, considerando as diferentes categorias de tráfego:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 194,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 7767 | 21/10/1994 | Autoriza a contratação pelos proprietários de serviços de infra-estrutura nas Estâncias e chácaras de recreio - pavimentação |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7767 | 03/12/1999 | Regulamenta Lei 7767/99 |