Decreto Municipal Nº 7878
Data: 28/12/1994
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica proibida a entrada, a circulação de veículos motorizados ou não, bem como de animais em geral, na área da Represa Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8519 | 11/12/2001 | A Lei nº 8519/01, com suas alterações, legislou sobre o assunto |