Data: 12/07/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Fica aprovado o regulamento sobre isenção do ISS, que trata a lei n.º 5233, de 18 de junho de 1993.


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Regulamenta

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Lei Ordinária Nº 5233 18/06/1993 regulamenta o benefício tributário

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