Decreto Municipal Nº 5524
Data: 23/02/1989
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta o imposto de transmissão ''Inter Vivos'', de bens imóveis e de direitos reais (vide lei 4464/88) - REVOGADA PELA LC 323/10
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 318,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 323 | 27/10/2010 | Revogado |