Data: 27/10/2010

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre o ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles, alteração da legislação relativa ao ISSQN e hipóteses de reparcelamento de débitos de qualquer natureza no município de São José do Rio Preto.

Observações: revoga art. 28 da LC 96/98; REVOGA inciso IV do §3º do art. 27 da LC 178/03 OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 26/06/2012, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA, DOS ARTIGOS 17, 18 , 19 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 00131578-72.2012.8.26.0000, A PARTIR DE 22/06/2012, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO RIBEIRO DA SILVA. OBSERVAÇÃO 2 - RECEBIDA EM 06/06/2013 COMUNICAÇÃO DE QUE FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 17, 18, 19 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 0131578-72.2012.8.26.0000, NO DIA 08/05/13, PELO DESEMBARGADOR RELATOR CAETANO LAGRASTA. OBSERVAÇÃO: 3- RECEBIDA EM 10/09/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DOS §1º E §2º DO ARTIGO 9º (ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 400), BEM COMO OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2184931-85.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 08/09/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ AMBRA. OBSERVAÇÃO: 4 - RECEBIDA EM 23/05/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2184931-85.2015.8.26.0000, NO DIA 18/05/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA, REVOGADA NO RESTANTE A LIMINAR.