Decreto Municipal Nº 3928
Data: 11/07/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta a lei n.º 3627/85 sobre a isenção do ISS para as microempresas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 219,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | revogado inteiro teor |