Data: 21/12/1999

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal as Micro-Empresas.

Observações: INCENTIVO FISCAL AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Complementar Nº 174 17/12/2003 REVOGA INTEIRO TEOR DA LEI 7806/99

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Lei Ordinária Nº 8849 30/12/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 4778 10/12/1990 revogado inteiro teor da Lei 4778/90
Lei Ordinária Nº 4644 14/02/1990 Revogado inteiro teor da Lei 4644/90
Lei Ordinária Nº 4169 23/11/1987 revoga inteiro teor da Lei 4.169/87
Decreto Municipal Nº 3928 11/07/1985 revogado inteiro teor
Lei Ordinária Nº 3627 13/06/1985 revoga inteiro teor da Lei 3.627/85.
Lei Complementar Nº 174 17/12/2003 Revogada
Lei Complementar Nº 136 28/12/2001 Alterada

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