Resolução Nº 917
Data: 10/02/1999
Situação: Não especificado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Assunto: Altera redação da letra "b" do parágrafo 3º. do art. 193, da Resolução 712/90 - Regimento Interno, estabelecendo o prazo de 45 dias para realização de audiências públicas.
Observações: Revoga a Resolução nº 850/96
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2001 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 55,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 712 | 13/12/1990 | Fica aprovado o novo regimento interno da Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto. | |
| Resolução Nº 850 | 01/11/1996 | O § 3º do artigo 193, da resolução 712, de 14 de dezembro de 1.990 - Regimento Interno, será acrescido de alínea "b", com a redação abaixo: "todo projeto que alterar o zoneamento urbano, será obrigatório a realização de duas audiênias públi |