Emenda à Lei Orgânica Nº 36
Data: 17/05/2006
Situação: Não especificado
Classificação: LEI ORGÂNICA
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ANGELO EDUARDO PIACENTI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente. SUBSÍDIOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2006 | 24,5 KB | |
| Arquivo 2 | 18/05/2006 | 64 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005 | 16/08/2005 |
Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ANGELO EDUARDO PIACENTI, PEDRO ROBERTO GOMES, OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 18/05/2006 | Pág. C - 02 - (Classif.) |