Emenda à Lei Orgânica Nº 18
Data: 19/04/2000
Situação: Não especificado
Assunto: Acrescenta § 3º ao artigo 15 da Lei Orgânica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2003 | 31,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 64 | 16/03/2021 | altera art. 18 Lei Orgânica |