Emenda à Lei Orgânica Nº 1
Data: 12/12/1990
Situação: Não especificado
Assunto: Altera redação do Inciso XI, do artigo 30 e artigo 42, da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2003 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 59 | 10/10/2018 | artigo 35 | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 63 | 19/08/2020 | altera artigos 129 e 130 |