Veto Nº 11/2013
Data: 19/04/2013
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.341/13, originário do projeto de lei nº 06/13, do Ver. Paulo Pauléra, que fica o Poder Executivo, através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), obrigado a disponibilizar a distribuição de bloqueador solar a Munícipes com necessidades especificas comprovadas por receita médica.
Observações: Encaminhado pelo ofício nº 52/13 - 19/04/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2013 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 17/05/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Oficiado o Executivo sobre a manutenção do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/05/2013)
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Mantido o veto
Remetente: COMSISAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMSISAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 06/05/2013 - Prazo: 09/05/2013
Complemento: COMSISÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 07/05/2013
Complemento: O veto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/05/2013 - Prazo: 06/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTILA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 06/05/2013
Complemento: O veto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 24/04/2013 - Prazo: 29/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 02/05/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vista aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/04/2013 - Prazo: 24/04/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/04/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2013 | 22/01/2013 |
Fica o Poder Executivo, através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), obrigado a disponibilizar a distribuição de bloqueador solar a Munícipes com necessidades especificas comprovadas por receita médica.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/05/2013 | Não Especificado |