Veto Nº 46/2007
Data: 10/12/2007
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 10.829/07, originário do Projeto de Lei nº 192/07, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, que garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/12/2007 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Complemento: Oficiado ao Executivo comunicando que o veto foi rejeitado. (aguardar prazo legal)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/07/2008 - Prazo: 29/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/07/2008)
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Rejeitado o Veto.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: VER.JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 16/06/2008
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 10/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - (10/06/08)
Resposta: 11/06/2008
Complemento: VISTA: VER. JOÃO PAULO (2 SESSÕES)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/05/2008 - Prazo: 30/05/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (1 SESSÃO)
Resposta: 02/06/2008
Complemento: Vista efetuado, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação regimental.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2008 - Prazo: 20/05/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - (20/05/08).
Resposta: 21/05/2008
Complemento: VISTA: VER. JOÃO PAULO RILLO - (1 SESSÃO)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/05/2008 - Prazo: 16/05/2008
Complemento: VER. JORGE MENEZES: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - ( 2 SESSÕES)
Resposta: 12/05/2008
Complemento: Vista analisada nada a opor. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2008 - Prazo: 06/05/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/05/08).
Resposta: 07/05/2008
Complemento: VISTA: VER. JORGE MENEZES - 2 SESSÕES.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 26/03/2008 - Prazo: 02/05/2008
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 6 SESSÕES
Resposta: 26/03/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa para tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/03/2008 - Prazo: 25/03/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - (25/03/2008)
Resposta: 26/03/2008
Complemento: PEDIDO DE VISTA: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - 6 SESSÕES
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/02/2008 - Prazo: 19/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 15/02/2008
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/02/2008 - Prazo: 12/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER. (EM 2008 PASSOU A MEMBRO TITULAR DA CJ.)
Resposta: 14/02/2008
Complemento: O veto é ilegal por interferir em prerrogativa legítima do Poder Legislativo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2007 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/02/2008
Complemento: Recesso Legislativo/ relatório
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 13/12/2007 - Prazo: 18/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 17/12/2007
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/12/2007 - Prazo: 13/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 13/12/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 10/12/2007 - Prazo: 11/12/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 11/12/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 192/2007 | 27/08/2007 |
Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2008 | 25/03/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2008 | 06/05/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2008 | 20/05/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2008 | 10/06/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2008 | 29/07/2008 | Não Especificado |