Veto Nº 18/2007
Data: 17/07/2007
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 10.728/07, originário do Projeto de Lei nº 123/07, do Poder Executivo, que autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2007 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/09/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Oficiaro ao Senhor Prefeito Municipal, informando sobre a deliberação do Veto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/09/2007 - Prazo: 18/09/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/09/2007)
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Veto Parcial mantido na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 18/09/2007.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 01/08/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 03/08/2007
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 31/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 01/08/2007
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 26/07/2007
Complemento: Avoco - o Veto é legal - vista aos Vers. Jair Afonso e Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 17/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/07/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2007 | 29/05/2007 |
Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2007 | 18/09/2007 | Não Especificado |