Veto Nº 15/2006
Data: 13/09/2006
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 10468/06, originário do Projeto de Lei nº 125/06, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao § 7º do artigo 9º de Lei nº 8973/03, acrescido pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2006 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/11/2006
Complemento: PROCESSO ARQUIVADDO NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Oficiado ao Poder Executivo, através do Ofício nº 1148/06, informando que o Veto Parcial nº 015/2006, foi mantido.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: O.D./38ª S.O. (31/10/06)
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Mantido o veto.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 26/10/2006
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA
Resposta: 31/10/2006
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: O.D./37ª S.O. (24/10/06)
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Zezinho de Oliveira.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: O.D./36ª S.O. (17/10/06)
Resposta: 18/10/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dourival Lemes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 10/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 27/09/2006 - Prazo: 03/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 27/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 27/09/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 22/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 125/2006 | 17/07/2006 |
Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2006 | 17/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2006 | 24/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2006 | 31/10/2006 | Não Especificado |