Veto Nº 12/2006
Data: 24/07/2006
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 10450/06, originário do Projeto de Lei nº 077/2006, de autoria do Executivo, que estabelece o regramento para o exercício e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui, dá providências e revoga a Legislação correlata.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/07/2006 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/09/2006
Complemento: VETO MANTIDO ARQUIVADO NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Oficiado, comunicando a manutenção.do Veto Parcial. (Ofício nº 0998/2006).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: O.D./32ª S.O. (19/09/06)
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Mantido o veto.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 13/09/2006 - Prazo: 14/09/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 19/09/2006
Complemento: Veto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: O.D./31ª S.O. (12/09/06)
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 15/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Envio: 31/07/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 07/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER
Resposta: 31/07/2006
Complemento: Veto é Legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Designou o Ver. Oscarzinho Pimentel para relator e Vista ao Ver. Pedro Roberto para parecer.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 27/07/2006
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 77/2006 | 08/05/2006 |
Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui e dá providências, e revoga as Leis 4654/90, 7106/98, alterada pela Lei 8909/03, 8178/00, 8890/03, e, parágrafo único do artigo 1º e artigos 2º ao 11 da Lei 8659/02.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/09/2006 | Não Especificado |