Veto Nº 10/2006
Data: 17/07/2006
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 10445/06, originário do Projeto de Lei nº 023/2006, de autoria do Ver. José Carlos Marinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/07/2006 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/10/2006
Complemento: PROCESSO ARQUIVADO NA DIRETORIA LEGISLATIVA.
Remetente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PROMULGAR A LEI, OU INFORMAR O NUMERO PARA PROMULGACAO PELA CAMARA MUNICIPAL.
Destinatário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PROMULGAR A LEI, OU INFORMAR O NUMERO PARA PROMULGACAO PELA CAMARA MUNICIPAL.
Envio: 16/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PROMULGAR A LEI, OU INFORMAR O NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 18/10/2006
Complemento: LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO EM 18/10/2006.
Remetente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Destinatário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Envio: 16/10/2006 - Prazo: 16/10/2006
Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Resposta: 16/10/2006
Complemento: Encaminhamento do Ofício nº 1068/06, de 11/10/06, pela Presidência da Câmara, comunicando da rejeição do Veto na 35ª Sessão Ordinária/2006, bem como solicitando procedimentos conforme os termos do artigo 44, §§ 5º e 6º, da LOM, com relação à sanção e prom
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/10/2006 - Prazo: 11/10/2006
Complemento: O.D./35ª S.O. (10/10/06)
Resposta: 11/10/2006
Complemento: Rejeitado o Veto.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 04/10/2006 - Prazo: 05/10/2006
Complemento: VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 05/10/2006
Complemento: Veto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/09/2006 - Prazo: 04/10/2006
Complemento: O.D./34ª S.O. (03/10/06)
Resposta: 04/10/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Adney Secches.
Remetente: JAIR AFONSO
Destinatário: JAIR AFONSO
Envio: 09/08/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: VER. JAIR AFONSO
Resposta: 30/08/2006
Complemento: Veto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com a manifestação de nada a opor.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: O.D./26ª S.O. (08/08/06)
Resposta: 09/08/2006
Complemento: Vista - 05 Sessões, Ver. Jair Afonso.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Envio: 31/07/2006 - Prazo: 31/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Resposta: 07/08/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 07/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 31/07/2006
Complemento: Veto é Legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 07/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Pela Legalidade do Veto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Designou o Ver. Pedro Roberto para relator e Vista ao Ver. Oscarzinho Pimentel para parecer.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: PESIDENTE DA CÂMARA VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça e Redação)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2006 | 15/02/2006 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2006 | 08/08/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2006 | 03/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2006 | 10/10/2006 | Não Especificado |