Projeto de Lei Nº 23/2006
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2006
Protocolo: 00773/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/02/2006 | 23 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2006 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/10/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 19/10/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA B - 2 (CLASSIF.)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 18/10/2006
Complemento: promulgada a lei
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 16/10/2006 - Prazo: 16/10/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 18/10/2006
Complemento: Oficiado ao Executivo, informando que o Veto Total nº 10/06, foi Rejeitado e aguardar prazo regimental para sanção.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/10/2006 - Prazo: 11/10/2006
Complemento: 35ª S.O. (10/10/06)
Resposta: 11/10/2006
Complemento: Deliberação do Veto Total nº 010/06, sendo o mesmo rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2006 - Prazo: 17/07/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/10/2006
Complemento: Projeto / Autógrafo aguardando apreciação do Veto Total nº 10/2006.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/06/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/07/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto ( VETADO )
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: O.D./2ª S.E. - 23ª/S.O. (29/07/06)
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 28/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 28/06/2006
Complemento: Favorável ao projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/06/2006
Complemento: Expediu o Ofício Circular nº 03/06, requisitando o projeto do Ver. César Gelsi para prosseguimento.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE - VER. CESAR GELSI
Envio: 31/03/2006 - Prazo: 04/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 27/06/2006
Complemento: Projeto devolvido com parecer contrário ao mérito.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 30/03/2006 - Prazo: 31/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 31/03/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 28/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 28/03/2006
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 20/03/2006 - Prazo: 21/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 22/03/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 13/03/2006 - Prazo: 17/03/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 17/03/2006
Complemento: Inconstitucioanlidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 23/02/2006 - Prazo: 06/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 09/03/2006
Complemento: O Presidente da Comissão - Ver. Dourival Lemes, designou para relator o Ver. Oscarzinho Pimentel, e para a Vista o Ver. Pedro Roberto. O relator solicitou encaminhamento para a emissão de parecer pela Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/02/2006 - Prazo: 23/02/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 22/02/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Saúde).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10445 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 | 30/06/2006 | Autógrafo Nº 10445/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 10/2006 | 17/07/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10445/06, originário do Projeto de Lei nº 023/2006, de autoria do Ver. José Carlos Marinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 9715 | 18/10/2006 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |