Veto Nº 23/2003
Data: 30/04/2003
Processo: 4010/2003
Protocolo: 00516/2003
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 9532/03, originário do Projeto de Lei Complementar nº 06/03, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 158/02, que dispõe sobre acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2003 - Prazo: 18/06/2003
Complemento: O.D./20ª S.O. (17/06/03)
Resposta: 18/06/2003
Complemento: Mantido.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 04/06/2003 - Prazo: 10/06/2003
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 06/06/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/05/2003 - Prazo: 04/06/2003
Complemento: O.D./18ª S.O. (03/06/03)
Resposta: 04/06/2003
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Nilson Silva.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/05/2003 - Prazo: 08/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/05/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 06/05/2003 - Prazo: 08/06/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 08/05/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 17/03/2003 |
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |