Veto Nº 54/2002
Data: 26/11/2002
Processo: 11298/2002
Protocolo: 11284/2002
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 9395/02, originário do Projeto de Lei nº 249/02, de autoria do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8712/02, referente à regularização de obras e desdobro de lotes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2002 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2003 - Prazo: 30/04/2003
Complemento: O.D./13ª S.O. (29/04/03)
Resposta: 30/04/2003
Complemento: Rejeitado o veto.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 10/04/2003 - Prazo: 29/04/2003
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 14/04/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: O.D./10ª S.O. (08/04/03)
Resposta: 09/04/2003
Complemento: Vista - 04 Sessões, Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 12/03/2003 - Prazo: 25/03/2003
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 12/03/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2003 - Prazo: 12/03/2003
Complemento: O.D. 6ª S.O. (11/03/03)
Resposta: 12/03/2003
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 16/12/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM - DISPONIBILIZADO PELA VISTA
Resposta: 16/12/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Gerson Furquim.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Gerson Furquim.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 30/11/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 249/2002 | 21/08/2002 |
Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |