Veto Nº 21/2000
Data: 27/03/2000
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 8404, Projeto de Lei nº 372/98, autoria do Ver. Eduardo Piacenti, que dispõe sobre o Imposto INTER- VIVOS.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 372/1998 | 24/11/1998 |
Altera a data de recolhimento do ITBI, efetuado noato da lavratura de escrituras de transmissao de imoveis.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |