Veto Nº 20/2000
Data: 23/03/2000
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 8698, Projeto de Lei nº 16/99, autoria do Executivo, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/1999 | 02/02/1999 |
Autoriza o Executivo firmar convenio com a Secre taria de Estado da Seguranca Publica, objetivando as atividades previstas no Codigo de Transito Brasileiro.
Autoria: EXECUTIVO |