Veto Nº 19/2000
Data: 21/03/2000
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 8386, Projeto de Lei nº 147/99, do Executivo, que disciplina à coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/1999 | 01/01/1999 |
Estabelece normas gerais sobre coleta, transporte, tratamento e a destinacao final dos residuos solidos gerados por atividades humanas nos estabeleci mentos de saude.
Autoria: EXECUTIVO |