Veto Nº 17/2000
Data: 16/03/2000
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 8387, Projeto de Lei nº 201/99, do Ver. Gerson Furquim, que suspende a aplicação do item 5.3. Anexo II, da Lei 4477/88, por 120 dias relativo à proibição de venda de lotes populares por um período mínimo de nove anos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 201/1999 | 15/06/1999 |
Autoriza a regularizacao de transferencia de lotes nos loteamentos populares, no prazo de 120 dias, suspendendo os efeitos do item 5.3, anexo II da Lei 4477/88.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |