Projeto de Lei Nº 10/2015
Tipo: Executivo
Data: 27/01/2015
Protocolo: 00425/2015
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à J.M.M. Furlan Administração de Imóveis Ltda., em decorrência de expropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício 006 | .doc | 27/01/2015 | 174 KB | |
| Parecer nº 19 - dação de propriedade do Município | .doc | 03/03/2015 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/03/2015 - Prazo: 18/03/2015
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 17/03/2015 - Prazo: 18/03/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 18/03/2015
Complemento: publicado na pag. C-5 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/03/2015 - Prazo: 10/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 17/03/2015
Complemento: Sancionada a lei
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2015 - Prazo: 13/03/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária (12/03/2015 - 16:00 hs)
Resposta: 13/03/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com parecer oral favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e de Concessões
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2015 - Prazo: 13/03/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária (12/03/2015 - 15:00 hs)
Resposta: 13/03/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 06/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer da diretoria Jurídica
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 03/03/2015
Complemento: O projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/02/2015 - Prazo: 12/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar parecer conforme designado pelo Presidente
Resposta: 13/02/2015
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DEJUSTICA
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 09/02/2015 - Prazo: 12/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer conforme designado
Resposta: 09/02/2015
Resultado: parecer exarado
Complemento: Acompanha o voto do relator, pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/02/2015 - Prazo: 10/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para designar/exarar parecer
Resposta: 09/02/2015
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Dourival e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2015 - Prazo: 04/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação , Finanças e Concessões
Resposta: 04/02/2015
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação , Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2015 | 04/03/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2015 - Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à J.M.M. Furlan Administração de Imóveis Ltda., em decorrência de expropriação.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 12923 ao Projeto de Lei Nº 10/2015 | 13/03/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/2015 - Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à J.M.M. Furlan Administração de Imóveis Ltda., em decorrência de expropriação. | |
| Ofício Nº 205/2015 | 16/03/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 12.917, 12.918, 12.919, 12.920, 12.921, 12923, 12.924, 12.925 e 12.926/2015 referentes à 3ª Sessão Extraordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Lei Ordinária Nº 11717 | 17/03/2015 |
Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à J.M.M. Furlan Administração de Imóveis Ltda., em decorrência de expropriação.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 7 2015 | 2ª Sessão Extraordinária de 2015 | 11/03/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 8 2015 | 3ª Sessão Extraordinária de 2015 | 12/03/2015 | 2ª Discussão |