Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2015
Data: 06/03/2015
Protocolo: 01551/2015
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECUSA DE TROCA DE PRODUTOS, POR FALHA DE SISTEMA OU OUTRO MECANISMO UTILIZADO NOS ESTABELECIMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 7 PL 8 dia 04 dispõe sobre o brigatoriedade | .doc | 06/03/2015 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2015 | 26/01/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECUSA DE TROCA DE PRODUTOS, POR FALHA DE SISTEMA OU OUTRO MECANISMO UTILIZADO NOS ESTABELECIMENTOS. |