Autógrafo Nº 12913 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015
Data: 11/03/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 - Acrescentam-se as alíneas “d” e “e”, ao inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Altera art. 6 da LC 333 | .doc | 11/03/2015 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 | 19/01/2015 | Acrescentam-se as alíneas “d” e “e”, ao inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, da forma que segue |