Projeto de Lei Nº 51/2015
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2015
Protocolo: 02132/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir em locais visíveis cartazes da empresa que realiza a segurança em casas noturnas e eventos na cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI CARTAZ | .doc | 30/07/2015 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2016 - Prazo: 19/12/2016
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 19/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Extraordinária (19/12/2016) 10:00h
Resposta: 19/12/2016
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2015
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/07/2015 - Prazo: 28/07/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação
Resposta: 28/07/2015
Complemento: Publicado na página c-04/05
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 24/07/2015
Complemento: Sancionada Lei Ordinária 11.783, com Veto Parcial.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015 - Prazo: 01/07/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
Resposta: 01/07/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 12/06/2015 - Prazo: 16/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 23/06/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/06/2015 - Prazo: 15/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 12/06/2015
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 03/06/2015 - Prazo: 09/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 11/06/2015
Complemento: Avocou, de acordo com o projeto, com vistas aos VErs. Piacenti e Larranhaga
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2015 - Prazo: 03/06/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
Resposta: 03/06/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 28/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
Resposta: 29/04/2015
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente no Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 16/04/2015 - Prazo: 22/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após devolução pelo autor
Resposta: 23/04/2015
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 13/04/2015 - Prazo: 17/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e providências se julgar cabíveis
Resposta: 16/04/2015
Complemento: devolvido sem manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/04/2015 - Prazo: 09/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/04/2015
Resultado: Encaminhado
Complemento: ao vereador autor para ciênci e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 01/04/2015 - Prazo: 06/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/04/2015
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/04/2015 - Prazo: 01/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 01/04/2015
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Dourival Lemes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2015 - Prazo: 01/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para leitura
Resposta: 01/04/2015
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13013 ao Projeto de Lei Nº 51/2015 | 02/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir em locais visíveis cartazes da empresa que realiza a segurança em casas noturnas e eventos na cidade. | |
| Ofício Nº 821/2015 | 02/07/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.009, 13.004, 13.010, 13.011, 13.012, 13.013 e 13.014/2015 referentes à 23ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 11783 | 24/07/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir em locais visíveis cartazes da empresa que realiza a segurança em casas noturnas e eventos na cidade.
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO |
|
| Veto Nº 41/2015 | 27/07/2015 |
VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 13.013/15, originado do Projeto de Lei nº 51/2015, do Vereador José Carlos Marinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir em locais visíveis cartazes da empresa que realiza a segurança em casas noturnas e eventos na cidade.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 14 2015 | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/04/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 19 2015 | 19ª Sessão Ordinária de 2015 | 02/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 25 2015 | 23ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/06/2015 | 2ª Discussão |