Autógrafo Nº 12931 ao Projeto de Lei Nº 203/2014
Data: 25/03/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2014 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REINICIO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, COM MAIS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, FIXA SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/03/2015 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 203/2014 | 05/09/2014 | DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REINICIO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, COM MAIS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS, PARALISADOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, FIXA SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |