Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2015
Data: 16/04/2015
Protocolo: 02791/2015
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2015 - REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 42 do dia 12 | .doc | 16/04/2015 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2015 | 24/03/2015 | REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |