Projeto de Lei Nº 50/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2015
Protocolo: 02098/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Regulas Acesso de Menores de 18 anos | .doc | 24/03/2015 | 60 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 24/02/2016
Complemento: publicado na pag. C-8 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/02/2016 - Prazo: 19/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 19/02/2016
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 11.874/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/02/2016 - Prazo: 19/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 19/02/2016
Complemento: Não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 27/07/2015
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2016 - Prazo: 17/02/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
Resposta: 17/02/2016
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015 - Prazo: 01/07/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
Resposta: 01/07/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 18/06/2015 - Prazo: 22/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do presidente da Comissão
Resposta: 23/06/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/06/2015 - Prazo: 17/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Segurança
Resposta: 18/06/2015
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 03/06/2015 - Prazo: 09/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 12/06/2015
Complemento: de acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 28/05/2015 - Prazo: 02/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 03/06/2015
Complemento: designou relator o Ver. Peixão, com vistas ao Ver. Jean Charles.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 08/05/2015 - Prazo: 12/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no Projeto
Resposta: 27/05/2015
Complemento: De acordo com oprojeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 05/05/2015 - Prazo: 07/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente
Resposta: 07/05/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2015 - Prazo: 07/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente
Resposta: 05/05/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 30/04/2015 - Prazo: 05/05/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/parecer
Resposta: 05/05/2015
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 28/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
Resposta: 29/04/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/04/2015 - Prazo: 24/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no rpojeto
Resposta: 23/04/2015
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 17/04/2015 - Prazo: 24/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/04/2015
Complemento: de acordo com o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 17/04/2015 - Prazo: 22/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 17/04/2015
Complemento: Pela inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Dourival Lemes
Resposta: 16/04/2015
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 01/04/2015 - Prazo: 06/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/04/2015
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/04/2015 - Prazo: 01/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 01/04/2015
Complemento: Designou relator o Ver. Dourival Lemes, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2015 - Prazo: 01/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para leitura
Resposta: 01/04/2015
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação , Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2015 | 16/04/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2015 - REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 13012 ao Projeto de Lei Nº 50/2015 | 01/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2015 - REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Ofício Nº 821/2015 | 02/07/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.009, 13.004, 13.010, 13.011, 13.012, 13.013 e 13.014/2015 referentes à 23ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Veto Nº 40/2015 | 27/07/2015 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.012/15, originado do Projeto de Lei nº 50/2015, do Vereador Cel. Jean Charles O.D. Serbeto, que REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 11874 | 19/02/2016 |
REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 14 2015 | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/04/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 25 2015 | 23ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/06/2015 | 2ª Discussão |